Araci: Prefeito Silva Neto anula nomeação e posse de servidores Municipais

A lei n° 9.504/97, que dispõe sobre normas eleitorais, proíbe no seu art. 73, V, a nomeação de candidatos entre o período de três meses que antecede às eleições até a posse dos eleitos. Portanto, durante esse período não poderá haver nomeação de candidatos .

Nesta quinta (9) o prefeito Silva Neto baixou algumas portarias onde publica a exoneração de alguns servidores municipal que se encaixam na lei acima.

 Dispõe sobre a anulação de ato de nomeação eposse de servidor público municipal.

O Prefeito de Araci, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e; CONSIDERANDO, o quanto apurado em Processo Administrativo de n° 139/2013, em especial as irregularidades apontadas quanto a não observância dos preceitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000); Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios pela rejeição das contas do Município no exercício de 2011, indicando, dentre outros motivos, elevado gasto com, ultrapassando o limite considerado prudente (Art. 22, parágrafo único, LRF), fato este que impediria a admissão de pessoal; Vedação imposta pela citada Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a contração de despesa pelo ente público nos últimos 180 (cento e oitenta) dias de gestão); Infringência ao Art. 139 da Lei Orgânica do Município; Ausência de informação sobre tais atos de posse à Equipe de Transição de Governos; Ausência de publicação de desses atos em Diário Oficial, fato este que os tornam nulos de acordo com a legislação em vigor; e considerando ainda o poder conferido à Administração Pública de rever os seus atos, com fulcro no Poder de Autotutela, insculpido na Súmula 473 do STF, e considerando que o ato nulo de pleno direito não gera direitos adquiridos;

Art. 1°. Ficam anulados os atos de nomeação e posse concedidos em favor do(a)
servidores(as) municipal, 

Art. 2°. Intime-se o(a) servidor(a) em tela, entregando-lhe cópia da decisão do
mencionado procedimento administrativo.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO
PREFEITO DE ARACI/BA

Abaixo Confira a relação dos servidores que foram anulados os atos de nomeação

Sr(a). ADELIA PINHO ANGELO. PORTARIA N° 505,   
Sr(a). ADILSON NASCIMENTO OLIVEIRA. PORTARIA N° 506,  
Sr(a). ADRIANA ANDRADE ALMEIDA. PORTARIA N° 507 
Sr(a). ADRIANA JESUS SILVA. PORTARIA N° 508,  
Sr(a). ADRIANO OLIVEIRA ARAUJO. PORTARIA N° 509,  
Sr(a). ADVAM CARVALHO DE OLIVEIRA. PORTARIA N° 510 
Sr(a). AGDA DOS SANTOS. PORTARIA N° 511,  
Sr(a). ALCIONE JESUS DE SOUZA. PORTARIA N° 512,  
Sr(a). ALESSANDRO BARRETO BISPO. PORTARIA N° 513,  
Sr(a). ALEXANDRE ANDRADE CARNEIRO. PORTARIA N° 514 
Sr(a). ALEXANDRE CARVALHO MATOS. PORTARIA N° 515,  
Sr(a). ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS. PORTARIA N° 516, 
Sr(a). AMARILIS PRADO SALES RIOS. PORTARIA N° 517,  
Sr(a). ANA CELIA CARDOSO DE PINHO. PORTARIA N° 518,  
Sr(a). ANA CLAUDIA VALVERDE SANTOS. PORTARIA N° 519 
Sr(a). ANAIARA SANTOS SOUZA. PORTARIA N° 520,  
Sr(a). ANALDINA FERREIRA SIMOES. PORTARIA N° 521 
Sr(a). ANAMIRA MOURA BISPO. PORTARIA N° 522 
Sr(a). ANDREA DE SOUZA DANTAS MIRANDA. PORTARIA N° 523 
Sr(a). ANTÔNIO CARVALHO DA SILVA NETO. PORTARIA N° 524, 
Sr(a). ARISMAR CARVALHO SIMOES. PORTARIA N° 525,
Sr(a). ARYLMA DOS SANTOS SOUSA. PORTARIA N° 526,
Sr(a). AUDILEA MOURA CRUZ. PORTARIA N° 527, 
Sr(a). AYLA SANTOS DE MATOS GUIMARAES. PORTARIA N° 528, 
Sr(a). BEATRIZ GOES DE ANDRADE. PORTARIA N° 529, 
Sr(a). BENAIA DE MATOS PIMENTEL. PORTARIA N° 530, 
Sr(a). BERLANGE BARRETO DE SOUZA. PORTARIA N° 531,  
Sr(a). BIANCA GOES DE ANDRADE. PORTARIA N° 532,  
Sr(a). BRICE TERESA BASTOS BARRETO. PORTARIA N° 533 
Sr(a). BRUNO CHAVES DA SILVA LIMA. PORTARIA N° 534,  
Sr(a). CACIA SIMONE SANTOS PIMENTEL. PORTARIA N° 535,  
Sr(a). CALIANA DE JESUS SILVA. PORTARIA N° 536,  
Sr(a). CANDICE ANDRADE SALES. PORTARIA N° 537,  
Sr(a). CARLA MIÚCHA GÓES PORTUGAL. PORTARIA N° 538,  
Sr(a). CARLOS FABRIZIO OLIVEIRA DE ANA. PORTARIA N° 539,  
Sr(a). CARLOS KLEI CARVALHO MOURA. PORTARIA N° 540,  
Sr(a). CHARLENE SANTOS SANTANA. PORTARIA N° 541,  
Sr(a). CINTIA FIGUEIREDO JACI. PORTARIA N° 542,  
Sr(a). CLARKSON SANTOS SILVA. PORTARIA N° 543,   
Sr(a). CLAUDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS. PORTARIA N° 544,  .
Sr(a). CLEIDIANE BARRETO. PORTARIA N° 545,  .
Sr(a). CLEIDSON MATOS BARRETO. PORTARIA N° 546,  
Sr(a). CLEO PINHO BARRETO. PORTARIA N° 547,  
Sr(a). COSME LIMA OLIVEIRA. PORTARIA N° 548,  .
Sr(a). COSME SANTOS DE CARVALHO. PORTARIA N° 549 
Sr(a). CRISLAINE FERREIRA OLIVEIRA. PORTARIA N° 550,
Sr(a). CRISTIANE SANTANA LIMA. PORTARIA N° 551
Sr(a). CRISTINA DOS REIS PINHO. PORTARIA N° 552
Sr(a). CRISTYAN BATISTA DE OLIVEIRA. PORTARIA N° 553 
Sr(a).DAMIÃO SANTOS CARVALHO. PORTARIA N° 554
Sr(a).DANIEL ANDRADE RAMOS. PORTARIA N° 555
Sr(a).DANIEL NASCIMENTO DE SOUZA. PORTARIA N° 556
Sr(a). DANIELA DA SILVA REIS. PORTARIA N° 557
Sr(a). DANIELE SANTOS ANDRADE. PORTARIA N° 558
Sr(a). DANIELLE APARECIDA BARBOSA. PORTARIA N° 559
Sr(a). DANILO ANDRADE SALES DA SILVA.PORTARIA N° 560
Sr(a). DANUBIA DE MACEDO LIMA. PORTARIA N° 561
Sr(a). DAVID LIMA MOTA. PORTARIA N° 562
Sr(a). DAYENE HELEN OLIVEIRA FARIAS. PORTARIA N° 563
Sr(a). DELMIR MIRANDA BARRETO. PORTARIA N° 564
Sr(a). DENISON DIAS DE SOUZA SANTOS.PORTARIA N° 565
Sr(a). DIEGO BARBOSA DE MATOS. PORTARIA N° 567
Sr(a). DINA DOS SANTOS JESUS. PORTARIA N° 568
Sr(a). DIOGO DE JESUS GOES. PORTARIA N° 569
Sr(a). DIONEIDE BARRETO DA CRUZ. PORTARIA N° 570
Sr(a). DURVALTERCIO LOPES DE CARVALHO. PORTARIA N° 571
Sr(a). EDGAR DE JESUS OLIVEIRA.PORTARIA N° 572
Sr(a). EDICLEI CARNEIRO SANTIAGO. PORTARIA N° 573
Sr(a). EDILEUZA REIS DOS SANTOS. PORTARIA N° 574
Sr(a). EDILSON PAZ DOS SANTOS. PORTARIA N° 575    
Sr(a). EDILZA BARRETO OLIVEIRA. PORTARIA N° 576
Sr(a). EDNEI MOURA DOS SANTOS. PORTARIA N° 577
Sr(a). EDUARDO ANDRADE GOES. PORTARIA N° 578
Sr(a). EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA. PORTARIA N° 579
Sr(a). ELAINE SANTOS DE JESUS. PORTARIA N° 580
Sr(a). ELANIO DE SANTANA MACEDO. PORTARIA N° 581
Sr(a). ELIELSON SENA DE CASTRO. PORTARIA N° 582
Sr(a). ELIENE RIBEIRO DA SILVA.PORTARIA N° 583
Sr(a). ELIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS. PORTARIA N° 584
Sr(a). ELINETE OLIVEIRA DA SILVA. PORTARIA N° 585
Sr(a). ELISMAR PIMENTEL MONTINO.PORTARIA N° 586



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Fonte: Focus - Marketing e Comunicação