A Prefeitura de Araci convoca a população para participar de uma audiência pública que acontece nesta sexta-feira (30/08), a partir das 9h, na Câmara de Vereadores, para tratar de assuntos relacionados ao último concurso público, “enquadramento” de professores, sindicâncias administrativas e outros assuntos pertinentes ao documento.
O evento contará com a participação da Promotora de Justiça Substituta, Dra. Carla Andrade, que também esclarecerá aos presentes sobre os assuntos mencionados.
Essa audiência servirá para esclarecer a população araciense sobre os termos do T.A.C. assinado com o Ministério Público, que prevê obrigações para a municipalidade, como a convocação dos candidatos aprovados no último concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital; bem como daqueles que entraram em exercício até outubro do ano passado; restando ao município a faculdade de convocar, ou não, os candidatos classificados no cadastro reserva, de acordo com a necessidade da Administração.
Ainda, a adoção de procedimentos administrativos cabíveis, com vistas a corrigir os “enquadramentos” de professores irregularmente promovidos pela gestão anterior, e também a instauração de sindicâncias administrativas, visando regularizar o quadro de pessoal no município, para apurar as faltas funcionais cometidas por servidores concursados, a exemplo dos inassíduos, com faltas reiteradas e injustificadas, em afastamentos informais ou não autorizados, em acúmulo de jornadas de trabalho incompatíveis entre si etc.
É importante a participação de toda a população, para não restar nenhuma dúvida sobre estes ajustes. O evento está previsto para começar às 9h, no auditório da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação
Prefeitura de Araci
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